Entrar na Justiça para conseguir um medicamento de alto custo é um direito garantido pela Constituição e pela Lei nº 8.080/1990. O paciente deve reunir laudo médico, receita e orçamento do medicamento (inclusive importado, se for o caso), tentar o pedido via SUS e, se houver negativa, ingressar com uma ação judicial para solicitar uma liminar que obrigue o Estado a fornecer o medicamento.
Entender como entrar na Justiça para conseguir medicamento de alto custo pode ser essencial para pacientes que precisam de tratamentos urgentes e não conseguem o medicamento pelo SUS.
Situações como essa são mais comuns do que parecem, principalmente em casos de doenças raras ou graves, como o câncer, que muitas vezes exigem medicamentos importados e de alto custo.
No entanto, o direito à saúde é garantido por lei no Brasil, e entrar com uma ação judicial pode ser um caminho para garantir o tratamento necessário. A seguir, você vai entender como funciona esse processo e qual o passo a passo a tomar.
Quando o paciente tem direito a medicamentos de alto custo?
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, todo cidadão tem direito ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Isso significa que o Estado tem o dever de fornecer os medicamentos e tratamentos para a preservação da vida e do bem-estar da população.
No entanto, em muitos casos, o SUS (Sistema Único de Saúde) não disponibiliza o medicamento necessário ou demora muito para fornecê-lo. Isso acontece, por exemplo, quando o medicamento não está na lista de medicamentos do SUS ou precisa ser importado.
Quando buscar a via judicial?
Se o paciente já tentou conseguir o medicamento pela rede pública e teve uma negativa do SUS, ele pode procurar a Justiça para seu direito.
O primeiro passo sempre deve ser a tentativa administrativa. Ou seja, o paciente deve reunir os documentos exigidos e fazer o pedido formal na unidade de saúde responsável pela distribuição de medicamentos de alto custo.
No entanto, a judicialização do medicamento é uma alternativa quando o pedido feito ao SUS ou à Secretaria de Saúde não é respondido em tempo hábil.
Como conseguir medicação via judicial?
1. Tenha o laudo médico completo
O primeiro passo é falar com o médico que está acompanhando seu caso. Esse profissional precisa emitir um laudo médico, com o CID da doença, nome do medicamento, dose do tratamento, duração do tratamento e por que o medicamento é indispensável.
Se for um medicamento importado ou fora da lista do SUS, é importante justificar que não há alternativa equivalente oferecida pelo sistema público.
2. Faça o pedido administrativo no SUS
Antes de acionar a Justiça, tente conseguir o medicamento pela via administrativa em uma unidade de saúde, hospital ou secretaria estadual ou municipal de saúde. Apresente os documentos, laudo e a receita médica. Se tiver o pedido negado, exija resposta por escrito ou protocolo e guarde essas provas.
4. Faça um orçamento formal em importadoras
Se for necessário importar o medicamento porque não está disponível no Brasil, ou não é fornecido pelo SUS, peça um orçamento formal.
Importadoras de medicamentos, como a Pharmaimports, fazem orçamento com preço do medicamento, frete, taxas de importação, impostos, além de informar o prazo de entrega e os protocolos de segurança sanitária. Esse orçamento será peça fundamental no processo judicial.
5. Busque assistência jurídica
Se tiver condições, contrate um advogado com experiência em direito da saúde. Caso não possa, é possível procurar a Defensoria Pública, que vai te ajudar a cumprir requisitos legais, fazer a petição inicial, o pedido de liminar e o preparo de provas.
6. Ajuizamento da ação judicial
Com tudo organizado, como laudo, orçamento, provas administrativas e documentos pessoais, o advogado ou defensor vai lançar a ação judicial.
Normalmente, isso se faz através de Justiça Comum, como estadual ou federal, dependendo do caso. Se o valor for menor, em alguns casos é possível usar o Juizado Especial.
Como posso obter uma liminar para fornecimento de medicamentos?
A liminar ou tutela de urgência é uma decisão provisória que pode obrigar o Estado a fornecer o medicamento antes mesmo do julgamento final do processo. Isso é importante em casos graves ou quando atrasos colocam a vida do paciente em risco. Para conseguir uma liminar, no geral precisa demonstrar:
- urgência e risco à saúde caso o paciente espere;
- que o medicamento é essencial, indicado por médico e que não há alternativa eficaz disponível via SUS;
- e que foram esgotadas as vias administrativas de fornecimento.
Tendo essas provas, o advogado vai solicitar a liminar ao juiz já na petição inicial. Se deferida, o mandado judicial deverá ser cumprido de imediato, com multa diária se houver descumprimento.
O SUS é obrigado a fornecer medicamentos importados?
Sim, o SUS é obrigado a fornecer medicamentos importados quando há comprovação médica da necessidade e inexistência de alternativa terapêutica nacional eficaz.
Esse direito é garantido pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.080/1990, conforme destacamos anteriormente.
Para solicitar o medicamento, o paciente deve apresentar laudo médico detalhado, receita com o nome do medicamento e, se possível, orçamento emitido por uma importadora autorizada, como a Pharmaimports.
Caso o pedido seja negado administrativamente, é possível recorrer à Justiça para garantir o acesso ao medicamento importado necessário, mesmo que ele tenha custo elevado.
Por isso, é essencial saber como entrar na justiça para conseguir medicamento de alto custo.
Quais são os casos que a Defensoria Pública resolve?
A Defensoria Pública pode ajudar quem não tem condições financeiras de arcar com advogado particular. Ela atua gratuitamente com profissionais especialistas em casos de saúde, inclusive pedidos de medicamentos de alto custo.
Os principais casos que a Defensoria pode resolver são:
- pacientes que não têm condições de pagar honorários de advocacia;
- quando o remédio prescrito é de alto custo e não oferecido pelo SUS;
- situações em que há urgência ou risco de agravamento da doença;
- casos em que faltam recursos ou os documentos administrativos foram negados pelo SUS.
Agora que você já sabe como entrar na Justiça para conseguir medicamentos de alto custo, fica claro que esse é um caminho respaldado pela lei e acessível a todos que precisam de um tratamento. Com as orientações certas e o suporte adequado, é possível usufruir de um direito.
Quando o medicamento necessário está fora do Brasil, a importação pode acontecer com o auxílio de empresas especializadas, que tornam esse processo mais simples e seguro.
A Pharmaimports oferece assessoria completa para importar medicamentos oncológicos e especiais, oferecendo o orçamento formal necessário para o processo judicial e acompanhamento da entrega do produto com toda a documentação exigida.
Com rastreamento do pedido e suporte dedicado, a Pharmaimports garante que o paciente receba o remédio com segurança direto em sua casa ou na instituição de saúde. Fale com a gente e saiba como podemos te ajudar!
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